Estatuto da FPV

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE VOLEIBOL


CAPÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS


Art. 1 - A Federação Paranaense de Voleibol, designada pela sigla FPV, filiada à Confederação Brasileira de Voleibol, designada pela sigla CBV, é uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo, fundada na cidade de Curitiba, aos dez dias do mês de abril de 1953, constituída pelas Entidades filiadas e vinculadas, com direitos estabelecidos neste estatuto, no Estado do Paraná, que pratiquem ou venham a praticar de fato o voleibol de quadra, de praia e sentado.
§ 1º - A FPV será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente.
§ 2° - A FPV, compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública.
§ 3º - A FPV, nos termos do Inciso I do Art. 217 da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento.
§ 4º - A FPV, nos termos do art. 1° parágrafo 1° da lei 9615, de 24 de março de 1998, reconhece que a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

Art. 2 - A FPV tem sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Engenheiros Rebouças, 875 – Praça Plínio Tourinho – Bairro Jardim Botânico, CEP 80.180-110, sendo ilimitado o tempo de sua duração.

Art. 3 - A personalidade jurídica da FPV é distinta das Entidades que a compõem.

Art. 4 - A FPV tem por fim:
a)    administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar em todo o Estado do Paraná a prática do voleibol em todos os níveis, inclusive o voleibol praia e o praticado por portadores de necessidades especiais;
b)    representar o voleibol paranaense junto aos poderes públicos em caráter geral;
c)    representar o voleibol paranaense em todo o território nacional, em competições amistosas ou oficiais da CBV;
d)    promover ou permitir a realização de competições no âmbito do Estado do Paraná;
e)    respeitar e fazer respeitar as regras, normas e regulamentos da CBV, internacionais e olímpicos;
f)    informar aos filiados e vinculados sobre as decisões que adotar, bem como aquelas que emanarem dos poderes públicos e da CBV;
g)        regulamentar as inscrições dos praticantes do voleibol na FPV e CBV e as transferências de um para outro de seus filiados e vinculados, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais e internacionais;
h)    promover, fomentar e regulamentar a prática do voleibol de rendimento, estudantil, universitário, comunitário e social, do Vôlei de Praia e vôlei sentado em todas as suas categorias;
i)    promover o funcionamento de escolas ou cursos técnicos de voleibol;
j)    promover a realização de campeonatos e torneios do desporto que dirige;
k)    expedir aos filiados e vinculados, com caráter de adoção obrigatória, qualquer ato necessário à organização, ao funcionamento e à disciplina das atividades de voleibol que promoverem ou participarem;
l)    regulamentar as disposições legais baixadas a respeito dos atletas dispondo sobre inscrições, registro, inclusive de contrato, transferências, remoções, reversões, cessões temporárias ou definitivas;
m)    decidir sobre a promoção de competições estaduais, interestaduais, nacionais ou internacionais pelas entidades filiadas, estabelecendo diretrizes, critérios, condições e limites sem prejuízo de manter a privacidade de autorização para que tais entes desportivos possam participar de competições de caráter estadual, nacional e internacional;
n)    interceder perante os poderes públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua jurisdição;
o)    praticar no exercício da direção estadual do voleibol todos os atos necessários à realização de seus fins;

Parágrafo Único - As normas de execução dos princípios fixados neste artigo serão prescritas além do que constar neste Estatuto, nos regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, avisos e demais normas orgânicas e técnicas baixadas pela FPV.


CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO


Art. 5 - A FPV é constituída pelas entidades filiadas de pratica do voleibol por filiação direta e também por entidades Vinculadas direta ou indiretamente, desde que atendidos os requisitos necessários de representação estipulados pela Lei de Desporto, por esta Federação e pela CBV, uma vez que deverão ser entidades com o intuito exclusivo de pratica de voleibol no âmbito do Estado do Paraná. 
Parágrafo Único – Serão consideradas Entidades Vinculadas, principalmente as PREFEITURAS MUNICIPAIS que manifestarem interesse na prática do voleibol e que aceitarem às condições estabelecidas neste Estatuto, podendo vincular-se também outras instituições que atendam as mesmas condições.

Art. 6 -     As Entidades filiadas à FPV devem abster-se de postular e recorrer ao Poder Judiciário para dirimir eventuais litígios desportivos que tenham ou venham a ter com a FPV e com outras atividades congêneres, e comprometem-se em aceitar e acatar as decisões da Justiça Desportiva como única e definitiva para resolver os conflitos ou litígios de qualquer natureza desportiva.

Art. 7 - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos Órgãos ou representantes do Poder Público, a FPV poderá aplicar aos seus filiados, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades (art. 48, Lei 9615/98):

I    - Advertência
II    - Censura Escrita
III    - Multa
IV    - Suspensão
V    - Desfiliação ou Desvinculação
§ 1º - As sanções previstas nos incisos deste artigo não prescindem do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2° - As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.
§ 3° - O inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da FPV e terá o prazo de 30 dias para sua conclusão.
§ 4° - O inquérito depois de concluído será remetido ao Presidente, que o submeterá à Diretoria.
§ 5º - Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da FPV só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.

Art. 8 - Nos casos de urgência  comprovada e em caráter preventivo, o órgão competente da FPV decidirá sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica a ela direta ou indiretamente vinculada que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste estatuto, da CBV, do COB e da Federação Internacional de Voleibol, bem como as normas contidas na legislação brasileira.

Art. 9 - As obrigações contraídas pela FPV não se estendem aos seus filiados, assim como as obrigações contraídas pelos seus filiados não se estendem à FPV, nem criam vínculos de solidariedade. As rendas e recursos financeiros da FPV, inclusive provenientes das obrigações que assumir serão empregadas na realização de suas finalidades.

Art. 10 - A FPV não intervirá em seus filiados, exceto para pôr termo a grave comprometimento do voleibol paranaense, brasileiro ou no caso dos filiados estarem inadimplentes com suas obrigações para com ela, respeitado o devido processo legal.

Art. 11 - As entidades filiadas a FPV devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
a)    ser pessoa jurídica;
b)    possuir legislação interna compatível com as normas adotadas pela FPV;
c)    observar em seus estatutos os princípios deste Estatuto da FPV;
d)    manter de fato a prática do voleibol;
e)    ter condições para disputar campeonatos e torneios instituídos com caráter obrigatório pela FPV.
§ 1º – As entidades vinculadas devem preencher os seguintes requisitos:
a)    Observar e respeitar os princípios deste Estatuto da FPV.
b)    Manter a prática do voleibol.
c)    Ter condições para disputar campeonatos e torneios instituídos e que vier a se inscrever de acordo com o enquadramento especifico de cada entidade, desde que respeitado o Regimento de Taxas instituídas para cada competição disponibilizada às referidas entidades.
d)    Pagar as taxas estabelecidas no regimento de taxas da FPV.
§ 2º – A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da qualidade de filiado ou mesmo de vinculado da FPV, respeitado o devido processo legal.

      Art. 12 - A FPV é dirigida pelos poderes mencionados neste estatuto, com a cooperação dos órgãos referidos, sendo vedado a candidatura e ser eleito para qualquer poder, cargo ou função, remunerado ou não, enquanto estiver cumprindo penalidade imposta ou reconhecida pela FPV.
       Parágrafo Único - São inelegíveis para o desempenho de funções e cargos eletivos nos poderes da FPV e das Entidades a ela filiadas, mesmo os de livre nomeação, os desportistas:
a)    condenados por crime doloso em sentença definitiva;
b)    inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
c)    inadimplentes na prestação de contas perante a FPV;
d)    afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
e)    inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
f)    falido;
g)    os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos órgãos de Justiça Desportiva, FPV, CBV ou pelo COB;

Art. 13 - As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, procedendo-se em caso de empate a um segundo escrutínio entre os colocados em primeiro lugar.  Se, após o novo escrutínio, se verificar outro empate, será considerado eleito, entre os candidatos que empataram, o mais idoso.

Art. 14 - Somente poderão se candidatar ao cargo de Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal cidadãos maiores de 18 anos e que sejam referendados através de chapa completa, protocolada junto à Secretaria da FPV através de documento formal subscrito por ¼ (um quarto) dos filiados com direito a voto, documento este,  assinado pelos Presidentes das entidades filiadas;
§ 1° -   Excetua-se dessa obrigação a chapa composta pelo Presidente que estiver no exercício do cargo, podendo ser inscrita e pelo Presidente e subscrita pelos membros da mesma;
§ 2° -  O documento que trata o caput deste artigo deverá ser endereçado ao Presidente da Federação contendo a assinatura dos Presidentes das Associações (1/4 dos filiados com direito a voto), com firma reconhecida individualmente e protocolado na secretaria da FPV;
§ 3° -  É negado aos administradores e membros do Conselho Fiscal das entidades de prática desportiva o exercício de cargo ou função na FPV.


CAPÍTULO III
DOS PODERES

Art. 15 - São poderes da FPV:
a)    Assembleia Geral
b)    Presidência
c)    Diretoria
d)     Conselho Fiscal
§ 1° - Não é permitida a acumulação de mandatos nos poderes da FPV.
§ 2° - Os mandatos de membros dos poderes da FPV só poderão ser exercidos por pessoas que satisfaçam às condições da Legislação Desportiva em vigor e que não estejam cumprindo penalidade imposta pela FIVB, COB, CBV, FPV ou pelas entidades a ela filiadas e Justiça Desportiva.
§ 3° - O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará interrompido durante o prazo respectivo.
§ 4° - Os mandatos de membros dos poderes da FPV, aqui entendidos como: Presidente, Vice-Presidentes e Membros do Conselho Fiscal,  só poderão ser renovados por uma oportunidade, podendo, entretanto,  ser renovado para cargo diferente do qual foi exercido por 2 (dois) mandatos;

Art. 16 - Os membros dos poderes e órgãos não serão de qualquer forma remunerados pelas funções que exercerem na FPV.

Art. 17 - O membro de qualquer poder poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Art. 18 - Sempre que ocorrer vaga de qualquer membro eleito para os poderes da FPV o seu substituto completará o tempo restante do mandato.

Art. 19 - Compete à Assembleia Geral, ao Conselho Fiscal e à Diretoria a elaboração de seus regimentos internos.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL


Art. 20 - A Assembleia Geral, poder máximo da FPV, é constituída por um representante de cada Entidade filiada, devidamente credenciada, a ela diretamente vinculada, não podendo ser exercido cumulativamente, sendo a representação unipessoal.
§ 1º - Somente podem participar de Assembleias Gerais as Filiadas que:
a)    contem, no mínimo, com um ano de filiação, salvo nos casos de fusão ou desmembramento, quando a Entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu já for filiada há um ano, contado da data da Assembleia Geral;
b)    figurem na relação que deverá ser publicada pela Entidade, juntamente com o edital e convocação da Assembleia Geral, e tenham atendido às exigências legais estatutárias;
c)    poderão tomar parte nas Assembleias Gerais os filiados que estejam em pleno gozo dos seus direitos, perdendo o direito a voto se deixarem de tomar parte em pelo menos dois campeonatos oficiais promovidos pela FPV no ano anterior ao da realização da Assembleia e se estiverem com débitos para com a FPV.
§ 2º -   Os representantes às Assembleias Gerais deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 3º - Nas Assembleias Gerais destinadas a eleger os Poderes da FPV, o filiado representar-se-á pelo respectivo Presidente ou, no impedimento desse, por um procurador legalmente constituído pelo Presidente.
§ 4º -     O registro de chapas ou candidatura aos poderes da FPV só poderá ocorrer com a assinatura de, pelo menos, ¼ (um quarto) dos filiados em dia com suas responsabilidades junto à Federação e com direito a voto, definidos no Edital de Convocação da Assembleia convocada para a eleição.


Art. 21 - Compete à Assembleia Geral Ordinária:
a)    reunir-se, durante o 1° quadrimestre de cada ano, para conhecer o relatório do Presidente relativo às atividades administrativas do ano anterior e aprovar o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do último exercício;
b)    reunir-se de 4 em 4 anos, no primeiro quadrimestre, para eleger, por votação secreta - podendo empossá-los -  o Presidente e os Vice-Presidentes da FPV e os membros do Conselho Fiscal, havendo aclamação quando houver somente uma chapa;
c)    destituir, após o processo regular, qualquer membro dos Poderes da FPV, excetuados os membros do Tribunal de Justiça Desportiva.
§ 1º Para deliberar sobre o disposto nesta letra é exigido o quorum mínimo de dois terços das filiadas que integram a Assembleia, não podendo deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos filiados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes;
d)    aprovar ou não, alterando se necessário, o orçamento anual apresentado pela Diretoria;
e)    autorizar ou não as despesas extraorçamentárias que forem solicitadas pela Diretoria;
f)    autorizar o Presidente da FPV a alienar bens imóveis e a constituir ônus ou direitos reais sobre os imóveis da instituição;
g)    dar interpretação a este Estatuto e alterá-lo, sendo exigido, em ambos os casos, o quorum de dois terços dos seus membros presentes na assembleia, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos filiados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes;
h)    decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação.
§1º - A Assembleia Geral não poderá deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo a resolução unânime de seus membros.
§2º - A Assembleia Geral instalar-se-á com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação, mas poderá reunir-se no mesmo dia, uma hora depois em segunda convocação, para deliberar com qualquer número salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum.

Art. 22 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
a)    tratar de matérias que não sejam de competência da AGO;
b)    decidir sobre a desfiliação de entidade;
c)    decidir por ¾ (três quartos) de seus membros sobre a antecipação de eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal e sua forma de realização, respeitando sempre o término do mandato para que se realize a assembléia de posse;
d)    eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal com base na hipótese prevista na letra “c” deste artigo;
e)    decidir a respeito da desfiliação da FPV de organismo ou entidade nacional   mediante aprovação pelo voto de ¾ (três quartos) das entidades filiadas.

Art. 23 - As assembleias gerais serão convocadas pelo presidente da FPV, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos filiados o direito de promovê-la.
Parágrafo Único –     As assembleias gerais poderão ser convocadas por meio de edital publicado no site da entidade e fixado na sede em locais visíveis, por intermédio de Nota Oficial enviada às entidades ou através de outro meio que garanta a ciência dos convocados. A convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 24 - As Assembleias Gerais se instalarão em primeira convocação com a presença da maioria simples dos seus componentes e em segunda convocação uma hora depois, com qualquer número.

Art. 25 - Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos em que este Estatuto exija quorum especial.

Art. 26 - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre os assuntos constantes nos respectivos editais de convocação.


DA SEÇÃO II
PRESIDÊNCIA


Art. 27 - A Presidência da FPV, constituída pelo Presidente e Vice-Presidentes, que são os administradores, é o Poder que exerce as funções administrativas e executivas da Entidade, assessorada por uma Diretoria.
Parágrafo Único - O Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, será substituído por qualquer dos Vice-Presidentes, pelo Diretor Superintendente ou qualquer outro membro da Diretoria com todas as atribuições inerentes ao cargo.

Art. 28 - O mandato do Presidente e dos Vice-Presidentes durará de sua posse até a realização da Assembleia que elegerá os novos mandatários, na forma deste Estatuto, só cessando, porém, as suas responsabilidades após a passagem oficial do cargo ao seu substituto, sem prejuízo da prestação de contas do mandato anterior, com o parecer do Conselho Fiscal.

Art. 29 - Ao Presidente compete:
a)    tomar decisão julgada, no seu entendimento, oportuna à ordem e aos interesses da FPV inclusive nos casos omissos, aplicando as penalidades previstas neste estatuto;
b)    zelar pela harmonia entre os filiados, em benefício do progresso e da unidade política do voleibol paranaense.      
c)    supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da FPV;
d)    convocar e presidir, sem direito a voto, as Assembleias Gerais da FPV;
e)    convocar o Conselho Fiscal;
f)    presidir, sem direito a voto, os Congressos da FPV;
g)    convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
h)    nomear, suspender, demitir, contratar, elogiar, premiar, abrir inquéritos e instaurar processos, nos termos do Regimento Geral e observada à legislação vigente, designar seus diretores, superintendentes, coordenadores, assistentes ou assessores e os componentes das comissões que constituir;
i)    assinar contratos para aquisição de direitos de eventos, inclusive direitos de televisão, merchandising e marketing da FPV e em tudo em que houver a participação do voleibol;
j)    assinar contratos com empresas de promoção de eventos esportivos e marketing para compra e venda dos direitos dos eventos da FPV e seus correspondentes direitos;
k)        Ao organizar competições de âmbito estadual a FPV poderá determinar a aplicação de medidas disciplinares automáticas; para tanto, fará incluir no respectivo regulamento a relação das infrações disciplinares com as correspondentes penalidades automáticas que poderão ser aplicadas obedecidas as penas previstas no parágrafo I do art. 50 da lei 9615/98;
l)    aplicar penalidades previstas neste estatuto e na Lei 9615/98, com a ciência dos órgãos judicantes desta Federação, aos que infringirem e desrespeitarem as regras de conduta e ordem nas competições realizadas dentro do Estado, bem como aos que atentarem contra os interesses da FPV.


SEÇÃO III
DA DIRETORIA


Art. 30 - A Diretoria da FPV será constituída pelo Presidente e Vice-Presidentes, eleitos ou nomeados na forma deste Estatuto e pelos Diretores designados pelo Presidente “ad referendum” da Assembleia Geral.
Parágrafo Único -     A diretoria é o órgão de assessoramento da Administração da Entidade, nos termos deste Estatuto.

Art. 31 - Os Vice-Presidentes da FPV são substitutos eventuais do Presidente e membros natos da Diretoria.
Parágrafo Único -    Os Vice-Presidentes, independentemente do exercício eventual da Presidência da FPV, poderão desempenhar qualquer parcela de função executiva do Presidente, em caráter transitório, quando por este for  delegada em termos expressos.

Art. 32 - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e dos Vice-Presidentes da FPV os Diretores serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, conforme a ordem previamente estabelecida pelo Presidente efetivo.  Se a vaga definitiva ocorrer na vigência do último ano do mandato eletivo, o Presidente em exercício completará o mandato até a passagem oficial do cargo do seu substituto que vier a ser eleito na forma deste Estatuto.

Art. 33 - As licenças de membros da Diretoria não poderão exceder de 90 (noventa) dias, salvo consentimento da Assembleia Geral.

Art. 34 - A Diretoria se reunirá sempre que se fizer necessário e for convocada pelo Presidente. As decisões da Diretoria serão adotadas em qualquer caso pelo voto da maioria de seus membros presentes à reunião cabendo ao Presidente, em caso de empate, além do seu voto, o de qualidade.

Art. 35 - À Diretoria, coletivamente, compete:
a)    reunir-se, ordinariamente, em dias determinados, pelo menos uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente;
b)    apresentar, anualmente, à Assembleia Geral, de acordo com o artigo 21, letra “a”, o relatório dos seus trabalhos, bem como o Balanço do ano anterior e o projeto de orçamento para o novo exercício;
c)    propor à Assembleia Geral a reforma deste Estatuto e do Regimento Geral e Regulamentos;
d)    propor à Assembleia Geral concessão de títulos Honoríficos, de acordo com o previsto neste Estatuto;
e)    submeter à Assembleia Geral proposta para venda de imóveis ou de títulos de renda e proceder de acordo com a deliberação que for tomada pela Assembleia;
f)    submeter, trimestralmente, à apreciação do Conselho Fiscal, os balancetes da Tesouraria;
g)    filiar entidades, após processo regular, "ad-referendum", da Assembleia;
h)    propor à Assembleia Geral a desfiliação de Entidade filiada a FPV;
i)    dar conhecimento circunstancial ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva das faltas ou irregularidades cometidas por Associações desportivas ou por pessoas vinculadas a FPV, para apreciação e julgamento em face do Código Brasileiro de Justiça Desportiva;
j)    apreciar, aprovar ou não e modificar, se necessário, os Regulamentos apresentados pelos Diretores dentro de suas atribuições;
k)    organizar e aprovar o calendário de cada temporada;
l)    dissolver, por proposta do Presidente, as comissões julgadas desnecessárias ou inoperantes;
m)    apreciar os relatórios apresentados pelos chefes de delegações da FPV;
n)    regulamentar a Nota Oficial;
o)    propor sobre a fixação de prêmios e gratificações pela participação de atletas e outras pessoas envolvidas em competições disputadas pelas equipes representativas da FPV observadas as dotações orçamentárias;
p)    propor a concessão de auxílio pecuniário aos filiados;
(A)    propor a realização de despesas não presentes no orçamento desde que haja recursos disponíveis;

Art. 36 - Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da FPV na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração dos Estatutos e da Lei.

Art. 37 - As decisões coletivas da Diretoria serão tomadas por maioria de votos.

Art. 38 - Considerar-se-á resignatário o membro da Diretoria que, sem motivo justificável, faltar a mais de 2 (duas) sessões consecutivas da Diretoria em cada ano.


SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL


Art. 39 - O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da FPV, se constituirá de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos com mandatos de 4 (quatro) anos pela Assembleia Geral.
§ 1° - O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros efetivos.
§ 2° - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos e seu Regimento Interno disporá sobre sua organização e funcionamento.

Art. 40 - É da competência privativa do Conselho Fiscal:
a)    examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes da FPV;
b)    apresentar à Assembleia Geral denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
c)    apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo e o resultado da execução orçamentária;
d)    convocar a Assembleia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente;
e)    emitir parecer sobre o Orçamento Anual e sobre a abertura de créditos adicionais.


CAPÍTULO IV
DA JUSTIÇA DESPORTIVA


Art. 41 - A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições esportivas serão definidas de acordo com o disposto especificamente na Lei 96l5/98 com suas alterações posteriores.

Art. 42 – É vedado aos dirigentes esportivos das entidades de administração e das entidades práticas o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva exceção feita aos membros dos Conselhos Deliberativos das entidades de práticas desportiva

SEÇÃO I
DA COMISSÃO DISCIPLINAR

Art. 43 – A Comissão Disciplinar, órgão de primeira instância para aplicação imediata das sanções decorrentes das súmulas ou documentos similares dos árbitros ou ainda decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição instaurando o competente processo, será composta por cinco membros de livre nomeação do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
Parágrafo único – A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário.


Art. 44– A Comissão Disciplinar elegerá seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento, usando o Regimento do STJD no que couber.

Art. 45 – Das decisões da Comissão Disciplinar caberão recursos ao Tribunal de Justiça Desportiva.


CAPÍTULO V
DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO
DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA.


Art. 46 - O Exercício Financeiro da FPV coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.
§ 1° - O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas.
§ 2° - Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivos.
§ 3° - Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, as finanças e à execução do orçamento.
§ 4° - Todas as receitas e despesas estarão sujeitas a comprovantes de recolhimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos.
§ 5° - O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração de superávit e déficit, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras.

Art. 47 - O Patrimônio da FPV compreende:
a)    seus bens móveis e imóveis;
b)    prêmios recebidos em caráter definitivo;
c)    o fundo de reserva, fixado anualmente, pela Assembleia Geral, com base no saldo verificado no balanço;
d)    os saldos positivos da execução do orçamento.
§ 1° -    As fontes de recursos para a sua manutenção compreendem:
a)    jóias de filiação;
b)    mensalidades pagas pelas Entidades filiadas;
c)    taxas de registro e transferências de atletas;
d)    renda de torneios, campeonatos ou jogos promovidos pela FPV;
e)    taxas fixadas em regimento específico;
f)    multas;
g)    subvenções e auxílios concedidos pelos Poderes Públicos ou Entidades da administração indireta;
h)    donativos em geral;
i)    receita de patrocínios e de merchandise;
j)    locação de espaços, bens móveis e imóveis.
§ 2° -    A Despesa da FPV compreende:
a)    pagamento das contribuições devidas às Entidades a que estiver filiada a FPV;
b)    pagamento de impostos, taxas, aluguéis, salários de empregados e outras despesas indispensáveis à manutenção da FPV;
c)    despesas com a conservação dos bens da FPV e do material por ela alugado ou sob sua responsabilidade;
d)    aquisição de material de expediente e desportivo;
e)    custeio dos campeonatos, torneios ou jogos organizados pela FPV;
f)    aquisição de distintivos e carteiras;
g)    assinatura de jornais e revistas especializadas e a compra de fotografias para os arquivos da FPV;
h)    gastos de publicidade da FPV;
i)    despesas de representação;
j)    despesas eventuais.

CAPÍTULO VI
DA FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO / VINCULAÇÃO E DESVINCULAÇÃO

Art. 48 - A FPV admitirá filiação em qualquer época do ano, de Associações, Clubes, Academias, Grêmios Estudantis, Escolinhas, ou entidades escolares e universitárias do Estado do Paraná, que a solicitarem e que preencherem as condições alinhadas neste Estatuto.
Parágrafo único – A FPV também admitirá vinculação de entidades em qualquer época do ano, de Escolas e Universidades Privadas, entidades de Projetos Sociais, Municípios ou Prefeituras Municipais,  que vierem a solicitar e preencher os requisitos exigidos neste estatuto.


Art. 49- São consideradas Entidades filiadas as atuais que estão em pleno gozo de seus direitos Estatutários ou aquelas que venham futuramente se filiar, obedecidos aos preceitos legais e as normas deste estatuto.

Art. 50- A filiação será por tempo indeterminado com o preenchimento dos seguintes requisitos:
a)    ter personalidade jurídica;
b)    ter seus Estatutos em conformidade com as normas emanadas da FPV e CBV;
c)    ter Diretoria idônea cujos nomes e profissões de seus integrantes deverão constar do requerimento de filiação;
d)    não conter em suas leis nenhuma disposição que vede ou restrinja o direito de associados brasileiros;
e)    pagar as taxas estabelecidas no regimento de taxas da FPV.
§1º  – A vinculação será por tempo indeterminado com o preenchimento dos seguintes requisitos:
a)    Observar e respeitar os princípios deste Estatuto da FPV.
b)    Manter a prática do voleibol.
c)    Ter condições para disputar campeonatos e torneios instituídos de acordo que vier a se inscrever, desde que respeitado o Regimento de Taxas instituídas para cada competição disponibilizada às referidas entidades.
d)    Fornecer cadastro das instalações regulamentares para a prática do voleibol que possua.
e)    Pagar as taxas estabelecidas no regimento de taxas da FPV.
§2º-  Ficará sem representação na FPV, mantidas, entretanto suas obrigações, a Entidade que durante dois anos consecutivos deixar de disputar o mínimo de 02 (dois) Campeonatos oficiais das categorias, até infanto-juvenil inclusive, e não pagar os débitos existentes para com ela.
§3º  – A FPV poderá desfiliar ou desvincular a entidade respectiva que infrinja ou tolere que sejam infringidos os Estatutos da FIVB, do COB, da CBV e da FPV, respeitado o devido processo legal.
§4º - Poderá perder a condição de filiado ou vinculado a Entidade que participar de competições  não autorizadas pela Federação ou promovidas por Entidade não reconhecida pela Federação, assim declarado pela Diretoria da Entidade, quando constatado o fato.
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CAPÍTULO VII
DAS ENTIDADES FILIADAS E VINCULADAS – DIREITOS E DEVERES


Art. 51 - São direitos de toda Entidade filiada:
a)    organizar-se livremente, observando na elaboração de seus Estatutos e Regimentos, as Normas emanadas da FPV e CBV;
b)    fazer-se representar na Assembléia Geral;
c)    inscrever-se e participar dos campeonatos e torneios promovidos ou patrocinados pela FPV;
d)    disputar partidas estaduais, interestaduais ou internacionais amistosas mediante a licença previamente concedida pela FPV, atendida as exigências legais;
e)    recorrer das decisões do Presidente, da Diretoria ou de qualquer outro poder da FPV;
f)    tomar iniciativa que não colida com as leis superiores, no sentido de desenvolver o voleibol e aprimorar sua técnica.
Parágrafo único – É direito de toda Entidade Vinculada:
a)    Organizar-se livremente, observando e respeitando as normas de desporto, as normas emanadas pela FPV, CBV e por este Estatuto.
b)    Fazer-se representar na Assembleia Geral, no entanto, sem direito a voto.
c)    Inscrever-se e participar dos campeonatos e torneios promovidos ou patrocinados pela FPV, respeitado o grupo de vinculação da qual se enquadrar.
d)    Disputar partidas regionais, estaduais e amistosos, mediante licença previamente concedida pela FPV, atendida as exigências legais.

Art. 52 - São deveres de toda Entidade filiada:
a)    reconhecer a FPV como única dirigente do voleibol estadual, respeitando, cumprindo e fazendo respeitar e cumprir, suas leis, regulamentos, decisões e regras desportivas;
b)    submeter seu Estatuto, se houver, ao exame da FPV, bem como as reformas que nele proceder;
c)    pagar, pontualmente, as mensalidades e taxas a que estiver obrigada, as multas que forem impostas e qualquer outro débito que tenha com a FPV, recolhendo aos cofres desta, nos prazos fixados, o valor de taxações estabelecidas nas leis e regulamentos em vigor;
d)    cobrar as multas impostas aos seus representantes, seus funcionários, técnicos ou administrativos, bem como as percentagens devidas pelas competições estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais que promoverem ou forem promovidas e remeter a FPV o que foi arrecadado no prazo máximo de quinze dias.
e)    fazer acompanhar as solicitações para as transferências de atletas, licenças para partidas estaduais, interestaduais ou internacionais das respectivas taxas;
f)    pedir licença a FPV para promover e participar jogos estaduais, interestaduais ou              internacionais;
g)    pedir licença para se ausentar do Estado e/ou do país com o fim de participar de jogos interestaduais, nacionais e internacionais;
h)    abster-se, salvo autorização especial, de relações desportivas, de qualquer natureza, no âmbito do voleibol, com Entidades não filiadas, diretas ou indiretamente, a FPV ou por estas não reconhecidas, cumprindo-lhes precipuamente:
I    - não disputar jogos nessas condições;
II    - não admitir que o façam as suas equipes;
III    - não permitir que os atletas inscritos tomem parte, sob qualquer pretexto ou fundamento, em jogos locais, interestaduais e internacionais, não reconhecidos pela FPV.
     Parágrafo único:O não cumprimento de tais obrigações por parte de um filiado ou vinculado impõe a perda de direitos, vantagens, benefícios e outras regalias, como indicações a bolsas aos seus técnicos e atletas, recebimentos de bolas etc., além de outras sanções previstas neste estatuto e na legislação em vigor.
i)    comunicar dentro de 15 (quinze) dias a eliminação de atletas, motivada por infringência das Leis da entidade filiada, da FPV, da CBV ou por atos que as desabone;
j)    preencher, fazer preencher e enviar a FPV, no prazo estabelecido, as fichas e formulários do cadastro de dirigentes, profissionais e atletas, a fim de regularizar os mesmos junto a FPV, CBV e FIVB;
k)    atender, nas condições especificadas no regulamento dos campeonatos e torneios, em que participarem, isento de locação e/ou taxas, as requisições de instalações para a prática do voleibol feitas pela FPV;
l)    atender, prontamente, à requisição de atletas e de pessoal técnico para integrarem qualquer representação oficial da FPV;
m)    atender a todas as requisições de material destinado às competições oficiais da FPV;
n)    justificar perante a FPV, uma vez requerida a inscrição, os motivos de alta relevância que impediram a participação no campeonato dirigido ou patrocinado pela mesma, a fim de ser julgada a sua procedência;
o)    enviar a FPV, dentro de 15 (quinze) dias da sua realização, cópias das súmulas das competições interestaduais ou internacionais que efetuar ou forem realizadas em território nacional ou estrangeiro, por suas equipes;
p)    reconhecer na FPV e CBV autoridade única para editar regras oficiais de voleibol no estado do Paraná.
Parágrafo único – Aplica-se a toda entidade Vinculada, respeitados seus limites e enquadramentos, os mesmos deveres atribuídos às Entidades Filiadas, constantes nas alíneas do caput do presente artigo, devendo os mesmos ser respeitados e observados nos termos deste Estatuto.


CAPÍTULO VIII
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
Art. 53 - Como testemunho de reconhecimento e homenagem especial àqueles que se salientaram nos serviços prestados ao Voleibol paranaense, a FPV poderá conceder os seguintes títulos:
a)    PATRONO – Título vitalício, só preenchido pelo falecimento de seu titular. Este título só poderá ser concedido a quem já possua o título de GRANDE BENEMÉRITO, e que continue prestando relevantes e assinalados serviços ao Voleibol paranaense.

O PATRONO gozará das seguintes regalias:
I    Integrar as Assembleias Gerais;
II    Assistir e tomar parte nas reuniões da Diretoria, com direito ao voto;
III    Ocupar lugar de honra nas praças de desportos dos filiados quando em desenvolvimento das atividades oficiais de Voleibol;
IV    Assumir a Presidência da FPV, nos casos de vacância do Presidente e Diretoria.
b)    GRANDE BENEMÉRITO – Aquele que já sendo BENEMÉRITO, continua prestando relevantes e assinalados serviços ao Voleibol.
c)    BENEMÉRITO – Aquele que tenha prestado ao Voleibol Paranaense serviços relevantes, dignos de realce que façam jus à concessão deste título.
d)    HONORÁRIO – Aquele que se faça credor dessa homenagem por serviços de monta, prestados ao desporto paranaense.
§ 1º - Aos atletas que prestarem relevantes serviços ao Voleibol paranaense e que salientarem na sua atuação em defesa do mesmo, a FPV concederá títulos honoríficos a serem discriminados em regulamento especial aprovados pela Diretoria.
§ 2º - São mantidos os títulos concedidos pela FPV até a data de aprovação deste Estatuto.

Art. 54 – As propostas para concessão de títulos constantes do presente capítulo e outras criadas em regulamentos especiais, deverão ser encaminhadas a Assembléia Geral pela Diretoria com a devida exposição de motivos, por escrito.

Art. 55 - Além do Diploma, alusivo, os titulares terão direito a uma carteira especial que lhes dará livre ingresso nas tribunas de honra das Associações filiadas, em competições de Voleibol no Estado do Paraná.


CAPÍTULO IX
DOS SÍMBOLOS, BANDEIRAS E UNIFORMES.


Art. 56 - Escudo da FPV: Composto de forma circular nas cores azul marinho e branca deverá constar inscrito em branca “Federação Paranaense de Voleibol”. Dentro do circulo branco será colocado um pinheiro (araucária) de cor verde e uma rede de vôlei na cor azul marinho.
Art. 57 - Bandeira da FPV: Retangular nas cores verdes, azul marinho e branco, tendo no centro o escudo e uma tarja verde em toda a borda da mesma.
Art. 58 - Uniformes da FPV: Os uniformes da FPV serão nas cores constantes na Bandeira da mesma.
Art. 59 - É vedado às filiadas usarem uniformes iguais aos da FPV.
§ Único – O uso dos símbolos, bandeira e uniformes da FPV é de sua absoluta exclusividade.



CAPÍTULO X
DA DISSOLUÇÃO


Art. 60 - A dissolução da FPV somente poderá ser decidida em Assembleia Geral com votos válidos que representem no mínimo ¾  (três quartos) de seus filiados.
Parágrafo único –     Em caso de dissolução da FPV o seu patrimônio liquido reverterá “pro rata” em beneficio das entidades congênere legalmente constituída portadora, do título de Utilidade Pública Estadual e de fins não econômicos.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e TRANSITÓRIAS


Art.61 -     As resoluções da FPV serão dadas a conhecimento de suas filiadas através da Nota Oficial, entrando em vigor a partir da data de sua publicação na sede ou de Quando for determinado pela Nota Oficial.

Art.62 - Desde que não colidam com as disposições deste Estatuto, vigorarão como se constituísse matéria estatutária os avisos que o Presidente da FPV expedir seguidamente numerados.

Art.63 -     A administração social e financeira da FPV, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições de um Regimento Geral, sendo da competência da Assembleia Geral, sua elaboração, por proposta da Diretoria.

Art.64 -   A Justiça Desportiva se rege em conformidade com a resolução do Conselho Nacional de Esportes, nº 1, de 23 de dezembro de 2003; observando-se o disposto na Lei 9615/98 com suas alterações posteriores.
Art.65 -   A FPV é a única Entidade de direção Estadual do voleibol em todas as suas modalidades, inclusive o de praia, de campo aberto e o praticado por portadores de deficiências.

Art.66 - O cumprimento deste Estatuto, bem como dos acordos e decisões da CBV e COB é obrigatório para a FPV, Entidades filiadas e vinculadas, além de terceiros envolvidos nos assuntos do voleibol, consoante ao artigo 1°, parágrafo 1° da lei 9615 de 24 de março de 1998.

Art.67 - Ficam fazendo parte integrante deste estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições contidas na Lei 9.615 de 24.03.98 com suas alterações posteriores.

Art.68 – Os atuais mandatos da diretoria poderão estender-se para o período posterior a realização da Olimpíada a ser realizada no Brasil, a critério da presidência.

Art 69 –  O voleibol é um esporte praticado entre dois ou mais jogador, de duas equipes, jogando para cada uma delas uma bola por cima de uma rede na qual não deve tocar no chão. O voleibol inclui todas as formas de esporte jogado em todas as partes do mundo em todas as categorias de competição, masculino e feminino, podendo ser praticados ao ar livre ou em ambientes fechados, em pisos duros, macios e areia.


Art. 70 - Este Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de maio de 2013, neste momento assinado pelo Presidente e pelos representantes de associações filiadas e vinculadas e entrará em vigor depois de registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.


                    

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